Processo 7034038-53.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7034038-53.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7034038-53.2025.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Santo Antônio Energia S/A Advogado(a): Gabriel Garcia Ribeiro de Arruda (OAB/SP 407239) Advogado(a): Leonardo Vinicius Correia de Melo (OAB/RJ 137721) SUST. ORAL Apelado(a): Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 26/11/2025 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RE
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