Processo 7034231-05.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7034231-05.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BMG SA ADVOGADOS DO APELANTE: AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, OAB nº MG159580, JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA, OAB nº SP358742, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766A Polo Passivo: ZENILDA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELADO: MARCUS VINICIUS MELO DE SOUZA, OAB nº RO6194A Resumo: O Banco BMG recorreu da decisão que anulou um contrato de cartão de crédito consignado feito em nome de Zenilda Ferreira de Oliveira. A sentença também mandou parar os descontos no benefício previdenciário, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização de R$3.000,00 por danos morais. O banco afirmou que o contrato era válido, que as assinaturas eram verdadeiras e que R$1.224,00 haviam sido depositados na conta da consumidora. Também alegou que parte do pedido estava fora do prazo. O Tribunal entendeu que o banco não conseguiu provar de forma segura que Zenilda realmente contratou o cartão. Isso porque a perícia foi feita apenas com cópias digitalizadas, e o documento original não foi apresentado. Além disso, o cartão nunca foi usado para compras, servindo apenas para liberar um saque e gerar descontos contínuos no benefício. Por isso, foi mantida a anulação do contrato, o fim dos descontos e a devolução em dobro das parcelas cobradas a partir de 28/06/2019. O valor de R$1.224,00 recebido pela consumidora deverá ser descontado do total a ser devolvido. O Tribunal, porém, retirou a indenização por danos morais, pois entendeu que não ficou provado que os descontos comprometeram a subsistência da autora ou causaram prejuízo além do transtorno comum. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito para excluir os danos morais e reconhecer que as parcelas descontadas antes de 28/06/2019 não podem mais ser cobradas. As despesas do processo foram divididas em 70% para o banco e 30% para a autora, mas a cobrança da parte dela ficou suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Vistos. 1. Banco BMG S/A recorre da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Zenilda Ferreira de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para anular o contrato de cartão de crédito consignado/empréstimo (RMC), com a imediata suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário da apelada, bem como condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais em R$3.106,64, somado a eventuais parcelas cobradas no curso do processo, em dobro, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), pelos índices adotados pelo TJRO, e juros de mora na taxa Selic, desde a citação (na forma dos artigos 405 e 406 do CC), descontada, ao final, a quantia de R$1.224,00, referente ao valor disponibilizado em favor da consumidora, e ainda, condenou-o ao pagamento por danos morais em R$3.000,00, com juros de mora na taxa Selic, desde a citação (art. 405 e 406 do CC), e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), nos índices adotados pelo TJRO. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência…

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