Processo 7034301-56.2023.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7034301-56.2023.8.22.0001 Monitória ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MARIA DA CONCEICAO SILVA NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 19.857,63 Data da distribuição: 01/06/2023 SENTENÇA I- RELATÓRIO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD propôs ação monitória em face de MARIA DA CONCEICAO SILVA NASCIMENTO, visando ao recebimento de valores consubstanciados em prova escrita destituída de eficácia executiva, a qual foi devidamente juntada com a petição inicial. A pretensão funda-se na prestação de serviço público de distribuição de água e coleta de esgoto, referente ao imóvel localizado na RUA R 12 - 22 DE DEZEMBRO, 104 - BL 13 - JARD SANTANA - PORTO VELHO RO (UC 00341478.7), com vencimentos em 02/03/2017, 30/03/2017, 30/04/2017, 30/05/2017, 30/06/2017, 30/07/2017, 30/08/2017, 30/09/2017, 30/10/2017, 30/11/2017, 30/12/2017, 30/01/2018, 02/03/2018, 30/03/2018, 30/04/2018, 30/05/2018, 30/06/2018, 30/07/2018, 30/08/2018, 30/09/2018, 30/10/2018, 30/11/2018, 30/12/2022, 30/01/2023, 28/02/2023-ID n.91527442. Sustenta que, em razão do inadimplemento, o débito atualizado perfaz o montante de R$ 19.857,63. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID n.91581937 e 125868552). A parte executada foi citada por Edital (ID n. 127660452), não ocorrendo o pagamento do débito. Ato contínuo, foi concedido vista a Defensoria Pública que apresentou defesa por negativa geral (ID n. 133005855). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida no processo não merece maior arrazoado jurídico sendo, pois, de deslinde singelo. Inicialmente, destaca-se que a apresentação de contestação por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública exercendo o encargo de curadoria especial, afasta a incidência dos efeitos da revelia, todavia não exonera o requerido do ônus da prova, mantendo-se a ele a incumbência de apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. No ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Esgotamento dos meios de localização. Título de crédito. Autenticidade de assinatura. Prova impossível. Curadoria especial. Negativa geral. Consequências. É válida a citação por edital ocorrida por duas vezes em jornal de grande circulação, bem como no Diário de Justiça, após esgotadas as providências prévias e necessárias para citação pessoal do réu não localizado. A cédula de crédito bancário constitui título hábil a instruir o processo de execução, devendo ser rejeitada a arguição de possível fraude/falsidade na assinatura do documento particular, quando impossível a realização de perícia grafotécnica, em razão do executado estar em local incerto e não sabido. Embora seja possível a defesa por negativa geral, em razão da curadoria de ausentes, a parte não está isenta das consequências advindas da ausência de provas.(TJRO. 1ª Câmara Cível. Apelação n. 7003644-26.2017.822.0007. Rel. Des. Raduan Miguel Filho. Data de julgamento: 17/12/2018 - grifei). É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs…

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