Processo 7035063-04.2025.8.22.0001

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7035063-04.2025.8.22.0001 Classe : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: R. D. A. P. e outros REQUERIDO: V. D. F. N. Advogados do(a) REQUERIDO: JUSSARA DOS SANTOS RAMOS - RO6758, MARCIO NASCIMENTO PEIXOTO - RO14803 INTIMAÇÃO REQUERIDA - DESCISÃO Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do despacho ID 135535210: "[...] I – RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda de família, proposta por R. D. A. P., em face de V. D. F. N., envolvendo o menor R. M. D. F. A., partes já qualificadas nos autos. A requerente, por intermédio da Defensoria Pública (Id. n. 122346533), fundamentou, em síntese: a) que manteve união estável por cerca de seis anos com o requerido, sendo mãe do menor mencionado; b) alega que exerce, de fato, a guarda do filho, arcando majoritariamente com as despesas e atribuindo à genitora a responsabilidade pelos cuidados diários; c) relata que o requerido contribui financeiramente de forma irregular; d) pede, dentre outros, a fixação de guarda unilateral e alimentos no percentual de 35% dos rendimentos líquidos do requerido, além da inversão do ônus da prova para comprovação da capacidade do alimentante. A parte autora requer: I) Fixação de guarda unilateral/mantida a guarda compartilhada com lar referencial materno; II) Arbitramento de alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do requerido; III) Inversão do ônus da prova para comprovação da capacidade do alimentante; IV) Expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto dos alimentos; V) Procedência geral conforme inicial. A requerente instruiu a inicial com documentação comprobatória, dentre as quais se destaca a certidão de nascimento do menor (Id. n. 122346536), declaração de hipossuficiência (Id. n. 122346542), declaração de gastos (id. n. 122346539), gastos com roupas (id. n. 122346540), extratos bancários (id. n. 122346535), etc. Na sequência, realizou-se tentativa de audiência de conciliação, restando parcialmente exitosa apenas para consignar a possibilidade de guarda compartilhada, persistindo divergência quanto ao lar de referência e ao valor dos alimentos (Id. n. 126018807, ata de audiência; sentença homologatória parcial sob Id. n. 126000237 e 126022224). O requerido, após citação regular (Id. n. 125823531) apresentou contestação (Id. n. 126998135), sustentando, em síntese: a) aponta supostos episódios de negligência materna, juntando fotos e áudios; b) que a mãe faz uso de álcool e cigarro na presença do menor; c) que manutenção da criança no lar materno traz riscos à integridade física da criança; d) alega que possui ambiente adequado, seguro e saudável ao filho; e) invoca, subsidiariamente, gratuidade de justiça. A parte requerida requer: I) Indicação de sua residência como lar de referência; II) Revisão/adequação da pensão, com dedução de despesas já arcadas, ou fixação em percentual inferior; III) Impugnação quanto à alegada negligência materna; IV) Subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada com plano de convivência; V) Gratuidade de justiça. Juntou documentos. Por sua vez, a autora apresentou réplica (Id. n. 129493665), rebatendo as alegações e reiterando os pedidos iniciais, em especial no que tange à manutenção do lar de referência materno e dos alimentos no percentual…

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