Processo 7035129-47.2026.8.22.0001
TJRO • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7035129-47.2026.8.22.0001 Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: JUCELINO NOE DOS SANTOS ANDRETTA VIGIATO, RUA VATICANO 4622, - DE 4621/4622 AO FIM IGARAPÉ - 76824-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: JULIO FAUEZ BARROS NOGUEIRA, OAB nº RO14277, IGO RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO15967 POLO PASSIVO IMPETRADOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAD
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