Processo 7035333-91.2026.8.22.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7035333-91.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Fornecimento de Energia Elétrica AUTOR: ITAI FERREIRA FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO127640A, EDUARDA GALLO DOS SANTOS, OAB nº RO1223 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO ITAI FERREIRA FERNANDES propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da parte requerida ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Narra a inicial que o autor é consumidor regular dos serviços prestados pela concessionária ré e sempre efetuou o pagamento das faturas de energia elétrica dentro dos prazos estabelecidos, contudo, há aproximadamente 12 (doze) meses, passou a verificar aumento expressivo e injustificado nos valores cobrados em suas faturas de energia elétrica. Sustenta que não houve qualquer alteração relevante em sua rotina de consumo, tampouco aquisição de novos eletrodomésticos ou equipamentos capazes de justificar a elevação dos valores faturados e que apesar das tentativas administrativas de esclarecimento, a requerida não apresentou justificativa técnica satisfatória, permanecendo as cobranças elevadas e gerando insegurança ao consumidor quanto à regularidade do faturamento. Em sede de tutela, requer seja determinado que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor em razão dos débitos e cobranças objeto da presente ação, até decisão final. DESPACHO (ID 138074245) - Foi determino que a parte autora emende a petição inicial para que promova a adequação do valor da causa, conforme determina o art. 292 do CPC, tendo em vista que a inicial impugna as faturas de energia que considera indevida. PETIÇÃO DO AUTOR (ID 139246363) - Retifica o valor da causa para R$ 4.950,62, requerendo que seja recebida a presente emenda e determinado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300, caput e §3º do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos,…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.