Processo 7035924-53.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7035924-53.2026.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO AUTOR: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330 REU: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: KACYELE DOS SANTOS RIGOTTI, OAB nº RO9948 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Toyota do Brasil S.A. em face de Nelson Teixeira dos Santos, todos qualificados na inicial. Narra a inicial que as partes firmaram, em 03/08/2022, Cédula de Crédito Bancário n. 2390407/22, sendo concedido crédito no valor de R$ 410.532,98 para financiamento de veículo automotor. Como garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em alienação fiduciária em favor do banco autor, por meio de alienação fiduciária, a propriedade indireta do veículo: Marca TOYOTA Modelo HILUX SWSRXA4FD Ano fabricação 2022/2022 Chassi 8AJBA3FS1N0322510 Cor PRATA Renavam XXX.XXX.XXX-XX Placa RSY5E66. Ocorre que a parte requerida se tornou inadimplente quanto ao instrumento em questão, incorrendo em mora desde então, com dívida que perfaz o montante de R$ 109.430,22, referente às parcelas vencidas inadimplias e vincendas – decorrência do vencimento antecipado, além de R$ 10.943,02 a título de honorários. Informa que realizou a notificação da parte devedora, contudo, a parte manteve-se inerte. Requer seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, e que no mérito seja confirmada a decisão. Juntou procuração e documentos. DECISÃO – Na decisão de ID: 138582579 - Pág. 1, foi deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação da parte requerida. PETIÇÃO – A parte requerida apresentou petição informando que houve o cumprimento da liminar em 30/06/2026 e que buscando adimplir com suas obrigações e reaver a posse do bem, realizou o depósito, dentro do prazo legal, do valor de R$ 109.430,22 e mais 10% de honorários – R$ 10.943,02. Requereu a homologação do pagamento, reconhecendo a purgação da mora e o cumprimento da dívida pendente, bem como a expedição imediata do mandado de restituição do veículo em favor do requerido, determinando que a parte autora devolva o bem no prazo de 48 horas, além de proceder com a baixa da restrição (ID: 139125063 - Pág. 1). PETIÇÃO – Intimado, o banco autor apresentou petição informando sua anuência quanto aos valores depositados. Destaca, no entanto, que a realização de depósito judicial a título de purga da mora não afasta a procedência Ação de Busca e Apreensão, pois possui o efeito de permitir a regularização do contrato e a restituição do bem, quando apreendido, mas não equivale à ausência de inadimplemento, tampouco retira da parte ré a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes da demanda que precisou ser ajuizada para satisfação do crédito. Requer a procedência da demanda com a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID: 139175168 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte requerida apresentou petição alegando que já efetuou o pagamento…

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