Processo 7036031-97.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Defeito, nulidade ou anulação Processo 7036031-97.2026.8.22.0001 REQUERENTE: CLAYTON DA SILVA FURIN ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO DA SILVA VIANA, OAB nº RO6227 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade proposta por CLAYTON DA
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