Processo 7036326-71.2025.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7036326-71.2025.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SILVANA MARIA BERGAMO ADVOGADOS DO APELANTE: EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165A, MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Vistos. 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Silvana Maria Bergamo Marques contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito e reparação por danos morais proposta em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. 2. Na petição inicial, a autora alegou que foi surpreendida com a existência de dois protestos em seu nome, nos valores de R$ 707,55 e R$ 1.674,13, referentes a faturas de energia elétrica dos meses de setembro de 2023 e janeiro de 2025, respectivamente. Sustentou que os referidos débitos já haviam sido quitados e que a manutenção das restrições cartorárias configurava ato ilícito, ensejando a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a falha na prestação do serviço decorre da manutenção dos protestos após o pagamento das faturas, sem que a concessionária tenha comprovado o fornecimento da carta de anuência ou de outros meios necessários para viabilizar o cancelamento das restrições. Requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 4. A apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. 5. É o relatório. 6. A controvérsia consiste em verificar a licitude da conduta da concessionária de energia elétrica ao manter protestos cartorários mesmo após o pagamento superveniente das respectivas faturas, bem como em apurar a eventual configuração de danos morais e o cabimento da repetição do indébito. 6. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação das regras consumeristas e a inversão do ônus da prova não isentam o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. No caso concreto, a apelante insurge-se contra o protesto de duas faturas de energia elétrica: a primeira referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$ 707,55, com vencimento em 11/10/2023; e a segunda referente ao mês de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.674,13, com vencimento em 11/02/2025 (ID 32228538). 8. A prova documental produzida nos autos demonstra que a fatura de setembro de 2023 foi quitada apenas em 10/12/2023 (ID 32228554), ao passo que o título de crédito foi encaminhado para protesto em 08/12/2023 e lavrado em 21/12/2023 (ID 32228542). Por sua vez, a fatura de janeiro de 2025 foi paga em 24/05/2025 (ID 32228553), enquanto o encaminhamento ao cartório ocorreu em 31/03/2025 e a lavratura do protesto em 08/04/2025 (ID 32228542). 9. Desse modo, resta evidenciado que os…

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