Processo 7036343-44.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1002 de 06/04/2026 a 10/04/2026 7036343-44.2024.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) (Quórum Qualificado) Orige

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