Processo 7036345-43.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7036345-43.2026.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Contratos Bancários AUTOR: JUDSON FRANCISCO SILVA PAIVA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA CRISTINA GALZO, OAB nº SP524585 REU: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A DESPACHO INICIAL Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por JUDSON FRANCISCO SILVA PAIVA, em face de BANCO HONDA S/A.. O autor busca, em sede liminar, o restabelecimento da taxa de juros originalmente contratada e a aplicação de tutela inibitória para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito, em dobro, referente à diferença apurada entre os encargos cobrados e os pactuados. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifica-se que tais requisitos restaram demonstrados: A probabilidade do direito exsurge dos documentos acostados à inicial, notadamente o contrato de financiamento (ID 138170441) e o laudo contábil (ID 138170443) que indicam a verossimilhança das alegações da parte autora quanto ao aumento do valor pago mensalmente em decorrer do aumento da taxa contratual. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente, uma vez que a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar em uma possível restrição indevida ao crédito do autor, comprometendo a eficácia do resultado final do processo. Ademais, cumpre registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), visto que a medida poderá ser revertida a qualquer tempo caso sobrevenham novos elementos que modifiquem a convicção deste Juízo Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o BANCO HONDA S/A., no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recálculo das parcelas contratuais, reduzindo a taxa de juros mensal de 2,54% para o patamar originalmente contratado de 2,38%. Por conseguinte, a instituição financeira ré deverá emitir novos boletos ou carnê de pagamento com o valor reajustado de R$ 1.603,42 por prestação. Outrossim, DEFIRO a tutela inibitória requerida para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (ou proceda à sua imediata exclusão, caso já o tenha feito), relativamente ao contrato em discussão. O descumprimento de qualquer uma das obrigações ora impostas ensejará a aplicação de pena a ser estipulada por este…

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