Processo 7037552-77.2026.8.22.0001
TJRO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Gratificação Natalina/13º salário Processo 7037552-77.2026.8.22.0001 EXEQUENTE: LUCIANA MARQUES RAMOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual im
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