Processo 7038401-83.2025.8.22.0001
TJRO • Remessa Necessária Cível
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Processo: 7038401-83.2025.8.22.0001 Remessa Necessária Origem: 7038401-83.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Juízo Recorrente: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Recorrido(a): Pablo José de Brito Cipriani Advogado(a): Marcos Matos Teixeira (OAB/RO 13523) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 27/02/2026 DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, POR UNANIMIDADE.” E
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