Processo 7038833-39.2024.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7038833-39.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: L. D. B. A., R. M. C. ADVOGADOS DOS APELANTES: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628A, LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por L. D. B. A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 35 da Lei n. 11.343/06; e o art. 59 do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA VÁLIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERMEDIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou réus pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006) e, quanto a um deles, também por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006), em razão da atuação conjunta na logística de transporte de aproximadamente 3 kg de cocaína entre estados da federação, mediante aliciamento e intermediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se há prova suficiente para condenação por tráfico de drogas ou se cabível absolvição ou desclassificação para uso pessoal; (iii) determinar se está configurado o crime de associação para o tráfico, com vínculo estável e permanente; (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à exasperação da pena-base e incidência da majorante da interestadualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia é considerada preservada quando demonstrada a rastreabilidade, acondicionamento e análise técnica do material, sendo insuficientes meras alegações formais sem comprovação de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. 4. A materialidade do tráfico é comprovada por laudos periciais que atestam a apreensão de significativa quantidade de cocaína, afastando a hipótese de consumo pessoal. 5. A autoria delitiva se evidencia por elementos probatórios convergentes, incluindo dados extraídos de aparelho celular, depoimentos policiais e confissão parcial, que demonstram a atuação do agente na intermediação e organização do transporte da droga, conduta que se enquadra nos núcleos típicos do art. 33 da Lei de Drogas. 6. A desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é inviável quando a quantidade, circunstâncias da apreensão e atuação logística indicam finalidade de mercancia. 7. O crime de associação para o tráfico se configura quando demonstrado vínculo estável e permanente entre os agentes, evidenciado por reiteração de condutas, divisão de tarefas e atuação coordenada em múltiplos eventos. 8. A prova do liame associativo pode ser extraída do conjunto fático-probatório, sendo desnecessária formalização expressa de ajuste…

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