Processo 7038847-52.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7038847-52.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EUCLEONICE BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO DO AUTOR: PATRICK DE LIMA OLIVEIRA MORAES, OAB nº AM980 Polo Passivo: ROZINALDO MACEDO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO por falta de pagamento c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS proposta por EUCLEONICE BEZERRA DE AZEVEDO em face de ROSINALDO MACEDO DA SILVA Alega a parte autora ser proprietária do imóvel objeto da demanda e que celebrou contrato verbal de locação com o requerido. Sustenta que requerido deixou de adimplir os aluguéis e os encargos da locação, permanecendo na posse do imóvel mesmo após notificação extrajudicial para desocupação e quitação do débito. Assim, requer, a concessão de liminar para desocupação liminar do imóvel pelo requerido, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para decretar o despejo do requerido e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 139078255 e ID 139078297). Conforme se verifica no ID 139078295, a parte autora juntou aos autos cópia do processo anteriormente distribuído perante o Juizado Especial Cível, no qual constam documentos comprobatórios de sua condição financeira, dentre eles o comprovante de percepção de benefício previdenciário (ID 139078295, pág. 13). É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo-a com documentos que evidenciam sua condição de aposentada e a percepção de benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo mensal (ID 139078295). Diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Do pedido liminar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou documentos que evidenciam, em análise perfunctória, sua titularidade sobre o imóvel objeto da demanda, bem como elementos que demonstram a existência da relação locatícia e a alegada inadimplência do requerido. Consta, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e quitar o débito, sem que tenha atendido à notificação (ID 139078255 e ID 139078297). No que se refere à exigibilidade da caução para a concessão da liminar, embora o art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 estabeleça, como regra, a necessidade de prestação de caução correspondente a três meses de aluguel, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia firmou entendimento no sentido de que a garantia pode ser dispensada quando o débito locatício supera significativamente o valor da caução. Vejamos. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO INQUILINATO. DESPEJO. CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO VALOR DA CAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a liminar de despejo ao depósito de caução correspondente a três meses de alugueres. II. Questão em discussão A questão em discussão cinge-se em verificar a (des)necessidade da prestação de caução para concessão da liminar de despejo correspondente a três meses de aluguéis, considerando o valor do débito locatício que ultrapassa o valor da caução. III. Razões de decidir Em que pese o art. 59,…

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