Processo 7038879-91.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7038879-91.2025.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Perdas e Danos REQUERENTES: AKAD SEGUROS S.A., N V Z CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA, OAB nº RO3178 REPRESENTADO: JR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: ERNESTO BELTRAMI FILHO, OAB nº SP100188, FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE, OAB nº SP178171 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença relativo a dois créditos sucumbenciais autônomos, decorrentes da divisão proporcional dos honorários entre as requeridas, em razão da atuação por procuradores distintos. Quanto ao crédito relacionado a N V Z Corretora e Administradora de Seguros Ltda., a executada depositou R$ 1.841,45 e propôs o pagamento do saldo de R$ 4.296,70 em seis parcelas adicionais. No ID 139344467, o respectivo exequente aceitou o depósito, mas considerou que ele corresponderia à primeira parcela do ajuste, restando apenas cinco parcelas vincendas. Por sua vez, Clemente & Domesi Advogados Associados recusou o parcelamento e requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. É o relatório. Decido. 1. A manifestação apresentada no ID 139344467 não corresponde integralmente à proposta formulada pela executada, pois reduz de seis para cinco o número de parcelas destinadas ao pagamento do saldo remanescente. Trata-se, portanto, de contraproposta, inexistindo, por ora, acordo passível de homologação. Contudo, o depósito judicial de R$ 1.841,45 foi expressamente destinado à amortização do crédito relacionado a N V Z Corretora e Administradora de Seguros Ltda., tendo o respectivo exequente concordado com seu recebimento. Assim, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 1.841,45, depositado no ID 139055049, em favor do beneficiário indicado no ID 139344467. Após, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, informe se concorda com a contraproposta formulada no ID 139344467, consistente na imputação do depósito já realizado como pagamento inicial e no parcelamento do saldo remanescente em cinco parcelas mensais, manifestando-se, ainda, acerca das respectivas datas de vencimento, considerada a proposta de que a primeira parcela vincenda seja paga 30 dias após o depósito inicial. Havendo concordância expressa, voltem os autos conclusos para homologação do acordo exclusivamente quanto ao crédito relacionado a N V Z Corretora e Administradora de Seguros Ltda. Não havendo concordância, intime-se o referido exequente para apresentar planilha atualizada do saldo devedor, com o abatimento do valor levantado. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao crédito executado por Clemente & Domesi Advogados Associados, o cumprimento de sentença foi formulado no ID 136226453 e recebido pela decisão de ID 137190320, que determinou a intimação da executada para pagamento voluntário, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem…

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