Processo 7039021-61.2026.8.22.0001

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, 4civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7039021-61.2026.8.22.0001 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA - RO6122 EMBARGADO: MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR - RO905 DESPACHO INICIAL Vistos, 1 - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 CPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que L N DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA opõe em face de MARIO ANTONIO DA SILVA FERREIRA devido a ação executiva n. 7009152 - 24.2024.8.22.0001 1. Alega, em síntese, a embargante que a execução funda-se em notas promissórias que não foram subscritas pela administradora da empresa e cuja emissão teria ocorrido por sócio desprovido de poderes de representação, em flagrante violação às regras do contrato social e com expressa vedação à concessão de avais, endossos e fianças. Ressalta, também, que a empresa se encontra formalmente extinta desde 25/10/2023, estando sem movimentação financeira e operacional, conforme atestam documentos societários e contábeis. Aduz, ainda, que a manutenção da execução em face da sociedade extinta e desvinculada do título pode resultar em constrições patrimoniais indevidas, além de indicar que eventual responsabilidade deveria recair sobre quem efetivamente praticou o ato sem poderes para tanto. Ao final, com base nesta retórica, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa, pela concessão de efeito suspensivo aos embargos. E no mérito, pleiteia, pela declaração de inexigibilidade do título em relação à embargante, pelo reconhecimento da eventual responsabilidade pelo título recaia sobre quem praticou o ato sem poderes de representação, no caso, o sócio Lucas Nunes da Silva, condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Com a peça vieram procuração e documentos. 3 - Recebo os Embargos à Execução, destacando a sua tempestividade e passo a análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. Conta o art. 919 do CPC, que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargante sustenta que a probabilidade do direito estaria caracterizada pela ausência de poderes de representação do sócio que emitiu as notas promissórias e pela extinção regular da empresa, enquanto o perigo de dano se consubstanciaria no risco de constrições patrimoniais indevidas contra sociedade extinta e desvinculada do título. Ainda que o…

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