Processo 7039699-76.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7039699-76.2026.8.22.0001 REQUERENTE: ELTON GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, OAB nº RO15026, ELENILCIO DAUTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO14733 REQUERIDOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, E. D. R. ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de
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