Processo 7040357-71.2024.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7040357-71.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIETE MACIEL DE BRITO ADVOGADOS DO APELANTE: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183A, TAIS SOUZA GONCALVES, OAB nº RO7122A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Mariete Maciel de Brito, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 240, § 1º, 330, § 1º, III, e 798, I, “b”, do Código de Processo Civil; e o art. 202, I, do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial fundado em acórdão do Tribunal de Contas do Estado, objetivando o reconhecimento de inépcia da inicial por ausência de detalhamento dos débitos individualizados, a declaração de inexigibilidade do título, e a prescrição quinquenal dos créditos executados. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a ausência de memória de cálculos discriminada individualmente na inicial executiva configura inépcia e inviabiliza a exequibilidade do título; Estabelecer se a prescrição quinquenal atingiu os créditos executados, considerando a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas; Determinar se a falta de detalhamento individual de débitos impossibilitou o exercício pleno do contraditório pela devedora. III RAZÕES DE DECIDIR Em execuções baseadas em responsabilidade solidária, não se exige discriminação da quota-parte de cada devedor na inicial, podendo o credor exigir o valor integral de qualquer dos corresponsáveis. O título executivo oriundo de decisão definitiva do Tribunal de Contas, acompanhado de certidão de responsabilização, possui liquidez, certeza e exigibilidade. O prazo prescricional de cinco anos conta-se do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, não ultrapassado no caso dos autos. A ausência de memória discriminada dos débitos individuais não prejudica o exercício do contraditório, sobretudo quando oportunizados embargos à execução. Eventuais discussões sobre o direito de regresso entre corresponsáveis devem ser promovidas em ação própria. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso não Provido. Teses de Julgamento: Em execução com responsabilidade solidária, é legítima a cobrança integral sem discriminação específica da quota-parte do devedor. O prazo prescricional para execução de título originário de Tribunal de Contas inicia-se do trânsito em julgado da decisão, sendo regular a cobrança dentro do quinquênio. A ausência de memória discriminada dos débitos não compromete a exigibilidade do título, nem impede o contraditório quando assegurada ampla defesa nos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, §3º; CPC, arts. 798, I, b; 783;784, XII; 917, I;85, §§2º e3º; CC, art. 275; Decreto 20.910/1932, art.1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp953.812/RO, Rel. Min.…

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