Processo 7040491-64.2025.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7040491-64.2025.8.22.0001 Apelação Origem: 7040491-64.2025.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude Apelante: M. D. P. V. Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: J. P. M. L., representado por M. V. D. F. L. e E. I. M. D. S. Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Interessado: E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Distribuído em 01/04/2026 DECISÃO: “REJEITADA A
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