Processo 7040748-55.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7040748-55.2026.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: ELIZA CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO IMPETRANTE: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A IMPETRADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de liminar, impetrado por Eliza Carvalho do Nascimento, qualificada na petição inicial como Eliza Carvalho do Nascimento Moura, em face de ato atribuído ao Secretário Municipal de Educação de Porto Velho e ao Presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Seleção por Competência, instituída pelo Edital nº 7/2026/SEMED/GAB, por meio do qual a impetrante busca a tutela de alegado direito líquido e certo consistente na correção da classificação parcial do Processo de Seleção por Competência para Diretor e Vice-Diretor Escolar da Rede Municipal de Educação, relativamente à unidade EMEF Professor Pedro Tavares Batalha. A impetrante alega ter participado regularmente do referido processo seletivo, submetendo-se às etapas de prova escrita e avaliação de títulos, após as quais teria figurado na primeira colocação da classificação parcial da unidade escolar escolhida, com nota parcial de 7,25, apurada segundo os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório. Relata que, posteriormente, a candidata Rosimeire Gomes Vital impetrou o Mandado de Segurança nº 7036777-62.2026.8.22.0001, no qual questionou a ausência de pontuação relativa a certificado de curso de capacitação em gestão escolar apresentado na fase de títulos, tendo sido deferida medida liminar para que a Administração lhe atribuísse o ponto correspondente ao título discutido e possibilitasse sua convocação para a etapa de entrevista. Afirma que, ao cumprir a referida determinação judicial, a Comissão do Processo Seletivo publicou retificação dos resultados da prova de títulos, da classificação parcial e da convocação para entrevista por unidade escolar, atribuindo a Rosimeire Gomes Vital a nota 4,50 na prova de títulos e a nota parcial de 7,50, posicionando-a na primeira colocação e deslocando a impetrante para a segunda posição. Sustenta, contudo, que a nota parcial atribuída à referida candidata decorre de erro material aritmético, uma vez que o edital estabelece que a classificação parcial deve corresponder à média aritmética simples entre a nota da prova escrita e a nota da análise de títulos. Aduz que Rosimeire Gomes Vital obteve 9,50 pontos na prova escrita e, após o cumprimento da decisão judicial, passou a possuir 4,50 pontos na prova de títulos, de modo que a soma das pontuações, dividida por dois, resultaria na nota parcial de 7,00, e não de 7,50. Argumenta que a Administração, aparentemente, teria acrescentado o ponto reconhecido judicialmente diretamente à nota parcial anteriormente apurada, elevando-a de 6,50 para 7,50, quando o correto seria inserir o ponto na prova de títulos, cuja nota passaria de 3,50 para 4,50, e, somente depois, recalcular a média com a nota da prova escrita, alcançando-se o resultado de 7,00. A…

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