Processo 7040989-68.2022.8.22.0001

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2026 Processo: 7040989-68.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7040989-68.2022.8.22.0001 Porto Velho/2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia (Assistente de acusação) Apelante: M. N. V. C. Advogada: Maria Victoria Vieira Prioto Pinheiro (OAB/RO 10992) Advogado: José Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529) – sustentação oral por videoconferência Advogada: Valéria Maria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528) Advogado: Sauer Rogério da Silva (OAB/RO 8095) Apelado: C. C. Advogada: Jacimar Pereira Rigolon (OAB/RO 1740) Advogada: Cristiane da Silva Lima (OAB/RO 1569)– sustentação oral por videoconferência Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30) Advogado: Welser Rony Alencar Almeida (OAB/RO 1506) Advogada: Sara Coelho da Silva (OAB/RO 6157) Advogado: Tiago Henrique Muniz Rocha (OAB/RO 7201) Advogado: Luiz Alberto Conti Filho (OAB/RO 7716) Advogada: Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907) Advogada: Fátima Nágila de Almeida Machado (OAB/RO 3891) Advogado: Fábio Viana Oliveira (OAB/RO 2060) Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 26/08/2025 Adiado da pauta de julgamento da sessão presencial de 26/03/2026 Impedimento: Des. Aldemir de Oliveira – declaração juntada nos autos em 14-05-2026, mas já havia se declarado impedido na sessão de 26-03-2026 Suspeição: Des. Álvaro Kalix Ferro DECISÃO: “APELAÇÕES NÃO PROVIDAS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. LITÍGIO PATRIMONIAL ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE BENS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE DEGRADAR OU CONTROLAR A VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pela assistente de acusação contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal, c/c art. 71 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação sustenta que o réu, no contexto de divórcio litigioso, deixou deliberadamente de pagar despesas vinculadas ao patrimônio comum do casal, ocasionando cobranças, protestos e negativação do nome da vítima, o que teria provocado constrangimentos e abalo psicológico, configurando violência psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2,Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão no pagamento de despesas relacionadas ao patrimônio comum do ex-casal configura violência psicológica contra a mulher prevista no art. 147-B do Código Penal; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a existência do dolo específico de degradar, controlar ou causar dano emocional à vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O tipo penal previsto no art. 147-B do Código Penal exige demonstração de conduta dolosa dirigida à degradação, manipulação, controle ou humilhação da vítima, com efetivo prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. 4.O…

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