Processo 7041537-54.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7041537-54.2026.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação DEPRECANTE: V. D. C. E. O. C. D. J. P. DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) REU: JOSSIENIO SILVA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA 19/08/2026 DESPACHO Carta precatória expedida pela Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, nos autos da ação penal nº 0813450-54.2024.8.15.2002 com a finalidade de intimar OSSIENIO SILVA DOS SANTOS acerca da audiência designada para 19/08/2026 às 8h30, por videoconferência . Na precatória consta informação que OSSIENIO SILVA DOS SANTOS está recolhido no Presídio Federal. Cumpra-se o ato deprecado (IDS 139758953 e 139699288). A carta precatória servirá como mandado e deverá ser cumprida nos exatos termos requeridos pelo juízo deprecante. Somente se necessário, expeça-se mandado de intimação em apartado. Após cumprida, devolva-se. Publicado em gabinete. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO à Penitenciária Federal em Porto Velho/RO ou o setor responsável para que tome conhecimento da audiência designada pelo juízo de origem, Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO ao Juízo de Origem (Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, autos da ação penal nº 0813450-54.2024.8.15.2002) para conhecimento que as audiência com internos recolhidos na Penitenciária Federal são comumente realizados por videoconferência diretamente com a unidade prisional, não sendo os presos da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO conduzidos ao Fórum Geral. Referida unidade dispõe de salas e equipamentos próprios, sendo apenas necessário manter contato com o Núcleo de Videoconferência do Sistema Penitenciário Federal para o devido agendamento (Núcleo de Videoconferência e-mail: cgcmp.dispf@mj.gov.br Setor Comercial Norte Quadra 4 - Bloco A, Edifício MultiBrasil, Torre A - Asa Norte, Brasília - Tel.: (61) 2025-9658/9775 (61) 3770-5109/5100/5101). Registre-se que o deslocamento do Presídio ao Fórum para uma sala passiva neste, exige o percurso de aproximadamente 46KM, entre a BR e a área urbana, o que pode fragilizar a segurança. Tratando-se de preso recolhido no Presídio Federal a segurança é algo que exige s maior atenção, por isso as oitivas ocorrem na sala específica, dentro do próprio Presídio Federal. Registre-se que o deslocamento do Presídio ao Fórum para uma sala passiva neste Fórum, exige o percurso de aproximadamente 46KM, entre a BR e a área urbana, o que pode fragilizar a segurança. Tratando-se de preso recolhido no Presídio Federal a segurança é algo que exige maior atenção, por isso as oitivas ocorrem na sala específica, dentro do próprio Presídio Federal. À CPE, determino: 1. Considerando que a carta precatória serve como mandado, proceda a distribuição junto à Central de Mandados; 2.Encaminhe-se cópia do presente DESPACHO/OFÍCIO via e-mail ( gabinete.pfph@mj.gov.br ; cgicr.dispf@mj.gov.br ), certificando-se nos autos a remessa; 3. Encaminhe-se o despacho/oficio ao Juízo de Origem (Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, autos da ação penal nº 0813450-54.2024.8.15.2002) para conhecimento que as…

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