Processo 7041669-14.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br 7041669-14.2026.8.22.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ZILDO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: HELENA DE LOURDES MENDONCA FERREIRA - PE60544 REU: IPAM ATA DE AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N. 7041669-14.2026.8.22.0001 Data: 06 de agosto de 2026 às 11h CLASSE: Procedimento Comum Cível Requerente: Manoel Zildo Mesquita Advogada: Helena de Lourdes Mendonca Ferreira, OAB nº PE60544 Requerido: IPAM Procuradora do IPAM: Monica Jappe Goller Kunh Terceiro interessado: Instituição São Pellegrino Preposto: Mario dos Santos Silva Advogada: Priscila Alves Fidelis OAB/RO 10.211 PRESENTES MM. Juiz Edenir Sebastião Albuquerque Da Rosa Requerente: Manoel Zildo Mesquita (ausente) Advogada: Helena de Lourdes Mendonca Ferreira, OAB nº PE60544 Requerido: IPAM Procuradora do IPAM: Monica Jappe Goller Kunh Terceiro interessado: Instituição São Pellegrino Preposto: Mario dos Santos Silva Advogada: Priscila Alves Fidelis OAB/RO 10.211 OCORRÊNCIAS: No horário de 11h, a audiência previamente designada foi instalada de modo híbrido – presencial e virtual - na presença do Exmo. Sr. Dr. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, MM. Juiz de Direito e desta secretária. Constatou-se a presença das partes acima qualificadas. A audiência foi aberta com esclarecimentos do processo pelo Magistrado. Na sequência, o juízo abriu espaço para que as partes presentes realizassem seus esclarecimentos e manifestações. A parte autora e a Instituição São Peregrino informaram que, a partir de tratativas internas, o paciente Manoel Zildo Mesquita já iniciou o tratamento na Instituição supracitada. As partes manifestaram-se pela homologação de acordo realizado em audiência. Consigna-se que, sem prejuízo da síntese ora registrada, a gravação audiovisual do ato integra a presente ata para todos os fins de direito, contendo a integralidade das tratativas, esclarecimentos e deliberações ocorridas no ato. Por fim, registra-se que o arquivo audiovisual desta solenidade estará disponível para consulta por meio do sistema DRS e poderá ser acessado diretamente na plataforma PJe. Pelo MM. Juiz: “Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por MANOEL ZILDO MESQUITA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO – IPAM. O autor postula a obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e viabilizar o tratamento radioterápico de salvamento prescrito por sua médica radio-oncologista, destinado ao controle da recidiva local e linfonodal do adenocarcinoma de próstata, abrangendo a loja prostática e as cadeias linfonodais pélvicas, mediante técnica de Radioterapia Conformada Tridimensional (3D-CRT), com dose total de 66 a 70 Gy para a loja prostática (33 a 35 frações) e dose de 45 a 50,4 Gy para as cadeias linfonodais pélvicas (25 a 28 frações), conforme relatório médico de 25 de junho de 2026. A demanda versa sobre a cobertura, autorização e custeio de tratamento radioterápico prescrito a beneficiário regularmente vinculado ao sistema de assistência médica administrado pelo IPAM,…

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