Processo 7041971-43.2026.8.22.0001

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Av. Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (seg a sex - 7h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br 7041971-43.2026.8.22.0001 Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Repetição do Indébito Valor da causa: R$ 25.452,85(vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) AUTORES: VANDERSON DE JESUS FLORENTINO, FLORENTINO AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942, RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de ação ideclaratória com pedido indenizatório e de tutela de urgência movida por Florentino Auto Peças LTDA em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A. Com efeito, a matéria tem Juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n.º 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Res. n.º 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0. Em atenção, este E. Tribunal de Justiça editou a Res. n.º 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas de relativas a execução fiscal, execução de títulos executivos extrajudiciais, e, ainda, relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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