Processo 7042342-07.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara de Família AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7042342-07.2026.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento Provisório de Decisão ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JESSICA FARIAS GOMES, OAB nº RO15560 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXEQUENTES: M. R. F., B. R. N., A. R. N. EXECUTADO: C. A. D. N. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Processe-se em segredo e com gratuidade da Justiça. 2. Intime-se o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento do débito referente ao débito complementar dos meses de junho e julho, no valor total de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais), e os que vencerem no curso do processo (art. 528, §7º, CPC e Súmula 309 do STJ), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de advogado, sob pena de decretação de sua prisão. 3. Não havendo pagamento ou justificativa, se presume que a inadimplência é voluntária e inescusável, ficando, desde já, decretada a prisão do devedor, nos termos do art. 528, §3º do CPC, pelo prazo de 3 (três) meses. Certificando-se, expeça-se o respectivo mandado de prisão, sem nova conclusão. 4. Havendo pagamento ou justificativa, intime-se a exequente para se manifestar em cinco dias. 5. Sirva-se de mandado. O Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca. 6. Determino que a CPE promova a citação/intimação das partes por meio do telefone/WhatsApp, devendo ser observados os requisitos de validação constantes no Provimento Conjunto 17/2025 - CGJ. Caso frustrada a tentativa de citação por meio de WhatsApp, cumpra-se por meio de Oficial de Justiça. Porto Velho–RO, 23 de julho de 2026 Assinado eletronicamente Lucas Niero Flores Juiz de Direito ENDEREÇOS: EXECUTADO:EXECUTADO: C. A. D. N., RUA NOVO MUNDO 2082 AEROCLUBE - 78913-349 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara de Família - AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, cpefamilia@tjro.jus.br. DEFENSORIA PÚBLICA: Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho–RO, CEP: 76820-846.

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