Processo 7042416-61.2026.8.22.0001
TJRO • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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Autos n. 7042416-61.2026.8.22.0001 Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: MARCIANO NATALINO ALVES MARTINS ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Tratam-se os autos de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, imputado a MARCIANO NATALINO ALVES MARTINS. Vieram os autos conclusos em razão do pe
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