Processo 7042517-69.2024.8.22.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7042517-69.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CARLOS DOS REIS SAMPAIO ADVOGADO DO APELADO: IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361A RELATÓRIO O Estado de Rondônia interpõe recurso de apelação contra a sentença de id 31679879, proferida nos embargos à execução fiscal opostos por Carlos dos Reis Sampaio, que declarou prescrita a cobrança representada pela CDA n. 20240200234598 e extinguiu, com resolução do mérito, a Execução Fiscal n. 7008539-07.2024.8.22.0000, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A sentença também tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões de id 31679880, o apelante sustenta, em síntese: a) ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça; b) inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal por falta de garantia do juízo; c) inocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo; e d) que o crédito somente se tornou exigível em 29 de fevereiro de 2024, data da segunda certidão administrativa de trânsito em julgado. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões pelo não provimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios – id 31679882. É o relatório. Decido. Da possibilidade de julgamento monocrático O julgamento monocrático é cabível, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão determinante para a solução da controvérsia está disciplinada pela Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal, e art. 123, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A controvérsia consiste em definir se devem ser mantidas a gratuidade da justiça, a dispensa excepcional da garantia do juízo e, sobretudo, a declaração de prescrição da pretensão de executar a multa ambiental. Da gratuidade da justiça e garantia da execução Verifico que a gratuidade da justiça foi concedida mediante análise concreta da documentação apresentada pelo embargante. A declaração de imposto de renda do id 31679750, as certidões patrimoniais dos ids 31679856 a 31679858 e os documentos bancários dos ids 31679859 a 31679861 demonstram rendimentos modestos e ausência de patrimônio suficiente para suportar as despesas processuais e garantir a execução. O Estado de Rondônia, por sua vez, não apresentou prova concreta capaz de afastar esses elementos. A mera referência, no processo administrativo do id 31679751, à condição de proprietário ou possuidor de lote rural não comprova patrimônio atual, disponibilidade financeira ou capacidade de oferecer garantia no valor da execução. Mantenho, portanto, a gratuidade da justiça. Quanto à ausência de garantia, o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 estabelece, como regra, que não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Contudo, o STJ admite, excepcionalmente, o processamento dos embargos sem garantia quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça e demonstra não possuir patrimônio suficiente para…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.