Processo 7042588-03.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7042588-03.2026.8.22.0001 REQUERENTES: CARMEN MERCADO TORRES, JACQUELINE RIBEIRO MERCADO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SAMUEL ALEIXO DE OLIVEIRA, OAB nº RO15848, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-

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