Processo 7042596-77.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7042596-77.2026.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: CARMEN MERCADO TORRES, JACQUELINE RIBEIRO MERCADO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, SAMUEL ALEIXO DE OLIVEIRA, OAB nº RO15848 Polo Passivo: MU

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