Processo 7043038-82.2022.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7043038-82.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GEBSON MELGAR CARDOSO, VALDSON JUNIOR BRAGADO ALECRIM, HUMBERTO NETO QUINTAO, FABIO DA CONCEICAO, SOLANGE PINHEIRO ALVES, JULIO CESAR DE ALMEIDA JORGE, KAUANE PAOLA DA SILVA GOMES, HERICHE DOS SANTOS PEREIRA, HELDER PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, GEFTER LUCAS CORSI MARTINS, GLEYSON JULIANO LIMA SAMPAIO, ALEF HERON MONTEIRO DA SILVA, PAMELA GOMES DE ABREU, IZAAC LIMA DOS SANTOS, MARCIO QUEIROZ DA SILVA, LUCAS MATEUS DE PAULA VIEIRA, EMANUEL SOARES DE SOUZA, ELES DE SOUZA, CLEUTON DA SILVA RODRIGUES, RUBENILSON VIEIRA PINHEIRO, ALDIZIO MOURA DOS SANTOS, BRUNNO GONCALVES DE OLIVEIRA, DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA, REGINALDO BARROS DE OLIVEIRA, JOAO VICTOR QUEIROZ DA SILVA, JOAO EDUARDO DIAS GOMES FREIRE, JOAO BATISTA DOS SANTOS FREIRE, JESUS EVER OME ESCOBA, JONATHAN MARTINS DA SILVA, ANDRSON CLAYTON SILVA DE SOUZA, ANTONIO DE JESUS SOUSA, FERNANDA NAIARA BATISTA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DOS REU: DI ANGELIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, OAB nº RN10455, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044, GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133, ADRIANA NOBRE BELO VILELA, OAB nº RO4408, FRANCISCO MAGNO SILVA OLIVEIRA, OAB nº CE39632, GIGLIANNY MELGAR, OAB nº RR2671, GUILHERME FLORENCIO DE LIMA, OAB nº PR80859, LUIZ CLAUDIO GONZAGA, OAB nº GO34646, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO, OAB nº RN4727, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO2622, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, NERY ALVARENGA, OAB nº RJ49102, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642, SERGIO DE FARIAS NOBREGA, OAB nº RN6310, MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904, GUSTAVO RONCEM DE LIMA, OAB nº PR84195, SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355, LUCAS ARABE GOMES DA SILVA, OAB nº RO8170, FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO, OAB nº CE38829, ALCIONE RUBIANA DE JESUS TRAVEZANI, OAB nº RO13783, ANTONIO CARLOS PEREIRA NEVES, OAB nº RO9716, JAMES RODRIGUES MOREIRA, OAB nº AM8227, HELIO SILVA DE MELO JUNIOR, OAB nº RO958, ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA, OAB nº RR144A, YARLA MARIA CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO, OAB nº RO14506, ANTONIO CLAUDIO DE ALMEIDA, OAB nº RR124A, GABRIELA GASS BATISTA, OAB nº PR106873, VANESSA COSTELLA, OAB nº PR106703, LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA, OAB nº CE37863, PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, JOSANE DAYANE SOUZA FERRAZ, OAB nº MA18374, GLENDA DOS SANTOS BAPTISTA, OAB nº RO12218, NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3527, GILBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº AM15220, OSVALDO NAZARENO SILVA BARBOSA, OAB nº RO6944, RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA, OAB nº CE39729, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA EM ANEXO Abaixo trechos dela (...) 999. III — DISPOSITIVO 1000. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, nos seguintes termos. Quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006: ○ a)…

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