Processo 7043318-14.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7043318-14.2026.8.22.0001 AUTOR: THIAGO RIPARDO CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: MAURO MAIA DA SILVA, OAB nº RO12004, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que se discute a responsabilidade civil de companhia aérea decorrente de falha na prestação de serviço e danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria debatida no presente feito enquadra-se na controvérsia objeto do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a inicial relata que o atraso teria decorrido por razões meterológicas. Conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244, o Excelentíssimo Ministro Relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e em cumprimento à determinação da Corte Suprema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo do paradigma ou ulterior deliberação do STF. As partes interessadas deverão acompanhar a tramitação e o julgamento (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417)), e, tão logo haja decisão final, deverão requerer o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 30 de julho de 2026. Juiz(íza) Angela Maria da Silva Informações das partes: AUTOR: THIAGO RIPARDO CABRAL, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RUA BUENOS AIRES 2792, - DE 2763/2764 A 3204/3205 EMBRATEL - 76820-878 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6201, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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