Processo 7043977-62.2022.8.22.0001

COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7043977-62.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse ASSUNTO: Esbulho / Turbação / Ameaça REQUERENTE: ANTONIO JAIR ALVES LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 REQUERIDOS: JOSÉ ALVES DE ANDRADE, MARIA SELMA SANTOS DA SILVA, PLÍNIO CUTO COSTA, GILSON NASCIMENTO DE BRITO, MARIA JOSE FREITAS CRUZ, VALDIMAR GADELHA DE ARAUJO, GEICE SEBASTIAO SILVA DOS SANTOS, AILTON RODRIGUES CARLOS, FRANCISCA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, JOSE PEREIRA DE SOUSA, EDILSON SILVA PEREIRA, FRANCISCA AUXILIADORA CARNEIRO, PLINIO CUTO COSTA, CELIO SANTOS DA SILVA, MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ROSIVANIO CALDEIRA, EDERSON MORAES STUMM, MANOEL FERNANDE DOS SANTOS, CIMAO CESAR DE OLIVEIRA, ELEN RODRIGUES DA SILVA, JOAO DOS SANTOS COSTA, WILIASMAR COELHO DE FIGUEIREDO, ANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA, CLEDSON BEZERRA DOS SANTOS, EMERSON ROBERTO DE OLIVEIRA, MARCOS FREITAS DA SILVA, ALDENIZIO DO NASCIMENTO BRITO, CLENIO JEBSON MIRANDA, RAIMUNDA IRANILDE BRANDAO REIS COSTA, DAYANE KELI FREITAS CRUZ, ANA SARA FREITAS CRUZ SENE, ANA JOSE DOS SANTOS, HEDINOR CABRAL MIRANDA, JANE CRISTINA SILVA DE CASTRO, PEDRO ALISSON SILVA XAVIER, KALEBIO DA SILVA SANTOS, ELIANA BRITO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por ANTONIO JAIR ALVES LIMA em face de GILSON NASCIMENTO DE BRITO e OUTROS, relativo ao imóvel denominado lote 21 (Sítio Santo Antônio), localizado no Ramal Maravilha, km 36, projeto Alto Madeira, Porto Velho/RO, com área total de 59,6238 hectares. Compuslando os autos, verifico que o feito foi saneado por meio da decisão de ID 115805540, p. 1-4, e pende de cumprimento a expedição de mandado de constatação (com participação das partes) e realização de audiência de instrução com oitiva de testemunhas (ID120246311). Suscitou-se a apuração da natureza jurídica do imóvel objeto dos autos (ID 123286485), ocaisão em que foi determinada a intimação da SEDAM e do INCRA, a primeira por conta do imóvel integrar APA e o segundo por constar no título do imóvel que se trata de bem União. A SEDAN confirmou a inserção do imóvel em área de interesse ambiental gerida pela referida secretaria (ID 124382238), o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública (ID 124789971) e o INCRA requereu a intervenção anômola por se tratar de fato de imóvel vinculado ao patrimônio da União (ID 135060867). Pois bem. Como se observa, há cumulativamente interesse do Estado de Rondônia, em vista da questão ambiental, e da União, em virtude do…

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