Processo 7044140-03.2026.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - G abinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7044140-03.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Moral, Veículos AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: EUGENIO DA SILVA OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão de veículo e pedido subsidiário de perdas e danos, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face de EUGÊNIO DA SILVA OLIVEIRA. Alega o autor que entregou ao requerido a caminhonete Chevrolet Silverado, placa JFK-1267, mediante ajuste de pagamento de R$ 50.000,00. Sustenta, contudo, que o valor não foi efetivamente recebido, pois o cheque apresentado foi devolvido e o lançamento bancário posteriormente estornado. Requer, em tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo, bem como a inserção de restrições administrativas destinadas a impedir sua circulação e transferência. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo Chevrolet Silverado, placa JFK-1267, bem como a inserção de restrições de circulação e transferência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior, “existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris”. No caso, embora os documentos apresentados confiram plausibilidade à alegação de ausência de pagamento do preço ajustado, não se encontra suficientemente demonstrado o perigo de dano atual. Conforme narrado na própria petição inicial, a negociação e a entrega do veículo ocorreram em 20/02/2025, o reconhecimento de firma no documento de transferência foi realizado em 26/02/2025 e o boletim de ocorrência foi registrado em 08/03/2025. A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em 28/07/2026, após o transcurso de aproximadamente um ano e cinco meses desde os fatos. O longo período decorrido sem o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência contemporânea, especialmente porque não foram apresentados elementos recentes que indiquem tentativa iminente de alienação, ocultação ou deterioração do veículo. A busca e apreensão constitui medida de elevada intensidade, apta a retirar imediatamente o bem da posse do requerido, razão pela qual exige demonstração segura dos pressupostos legais. A apuração acerca da alegada fraude, da ausência de pagamento e das…

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