Processo 7044265-68.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Rescisão, Rescisão / Resolução Processo 7044265-68.2026.8.22.0001 REQUERENTE: PEDRO ROBERTO DA CUNHA PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JANAINA MAIARA DO NASCIMENTO GUILHERMES, OAB nº RO9873 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e p
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