Processo 7044282-07.2026.8.22.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7044282-07.2026.8.22.0001 - Mandado de Segurança Cível POLO ATIVO IMPETRANTE: FELIPE XAVIER COSTA, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2539, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRANTE: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA, OAB nº RO6792 POLO PASSIVO IMPETRADOS: S. J. M., RUA GUANABARA 965, - DE 945 A 1245 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-165 -

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