Processo 7044554-98.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044554-98.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUAN FELIPE RODRIGUES REGIS ADVOGADO DO AUTOR: BIANCA CRISTINA SILVA MACEDO, OAB nº RO10880 Polo Passivo: SMILES FIDELIDADE S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUAN FELIPE RODRIGUES RÉGIS em face de SMILES FIDELIDADE S/A. Narra o autor, que é participante do Programa Smiles e mantém, de forma regular e reconhecida, uma única contratação junto à ré: o Clube Smiles 5.000, no valor anual de R$ 2.097,60, parcelado em 12 prestações mensais de R$ 145,80, com status de plano ativo, associação desde 26/02/2025 e vencimento indicado no sistema para fevereiro de 2027. Relata que o pagamento desse plano legítimo é o cartão ELO final 9717, em 12 parcelas de R$ 145,80. Menciona que essa é a única assinatura reconhecida e autorizada por ele, que não pretende cancelá-la e não a questiona. Discorre que, em cartão de crédito diverso – o cartão GOL Smiles Visa final 8719 – passaram a ser lançadas diversas cobranças identificadas como "SMILES FIDEL" e "SMILES FIDEL*" e descrições semelhantes, provenientes de Barueri/SP, referentes a contratações e parcelamentos que jamais realizou, não solicitou e não autorizou. Anota que, na fatura do cartão GOL Smiles Infinite Visa final 8719, referente a julho de 2026 (fatura fechada em 15/07/2026, com vencimento em 27/07/2026, valor total de R$ 10.827,05), constam os seguintes 11 lançamentos "SMILES FIDEL" impugnados, que totalizam, nesta fatura, o valor preliminar de R$ 1.302,93. Pontua que não se trata de compras de passagens aéreas, as quais, quando existentes na fatura, constam como "GOL". Refere que a sua fatura de cartão de crédito se encontra em regime de débito automático em conta, de modo que as parcelas indevidas vêm comprometendo mensalmente o seu orçamento e limite de crédito. Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspenda todas as contratações impugnadas, promova o cancelamento/estorno das cobranças, abstenha-se de realizar novos lançamentos e mantenha integralmente ativo o Clube Smiles 5.000, que não é objeto da demanda, abstenha-se de cancelar a sua conta Smiles e de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes, abstenha-se de cobrar juros, multa ou encargos relativos exclusivamente aos lançamentos impugnados. É o relatório. Decido. Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser demonstrada pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e § 3º do CPC. Analisando detidamente os autos e a documentação que instrui a exordial, não vislumbro a presença do perigo de dano iminente a justificar o deferimento da medida em cognição sumária. Com efeito, conforme se extrai do demonstrativo das cobranças impugnadas constante da própria fatura de cartão de crédito acostada pelo autor (Doc. 06 / ID 140321327), os lançamentos e parcelamentos apontados como indevidos tiveram início há vários meses.…

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