Processo 7044603-42.2026.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7044603-42.2026.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THAYNA LIE DE CAMARGO, OAB nº PR91129 Polo Passivo: TIAGO DANIEL MARTINS PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobranças e Arquivo de Dados LTDA em face de Tiago Daniel Martins Pinto. Nos termos do Anexo Único da Resolução n. 330/2024-TJRO, publicada no Diário da Justiça n. 234, de 13/12/2024, compete às Varas de Fazenda Pública e Saúde Pública processar e julgar as causas em que haja interesse da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades vinculadas, no âmbito da Comarca de Porto Velho. No caso em exame, verifica-se que a demanda foi proposta exclusivamente entre particulares, inexistindo qualquer ente da Fazenda Pública Estadual ou Municipal no polo da relação processual, tampouco interesse jurídico que justifique a competência deste Juízo especializado. Além disso, observa-se que a petição inicial foi expressamente endereçada ao Juizado Especial Cível, circunstância que reforça a inadequação da distribuição perante esta Vara Especializada. Desse modo, por não se enquadrar a demanda nas hipóteses de competência material desta Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública, impõe-se o declínio da competência. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho, observadas as cautelas de praxe no sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 30 de julho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

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