Processo 7044604-27.2026.8.22.0001
TJRO • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7044604-27.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ETEVALDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, RUA PRINCESA IZABEL 625 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA CLEMENTINO DINIZ, OAB nº RO10014 POLO PASSIVO REU: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - P
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