Processo 7044870-14.2026.8.22.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7044870-14.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Doença Acidentário AUTOR: THIAGO MACIEL SILVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO THIAGO MACIEL SILVEIRA, por meio de advogados constituídos, ingressou em juízo com ação de concessão de benefício acidentário na espécie B-91, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, NB 729.305.813-7, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00. No mérito, requereu a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, formulado em 19/03/2026, com sua manutenção enquanto perdurar a incapacidade laboral e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, estimadas em R$ 86.966,36. Narra na inicial que foi contratado pelo Banco Bradesco S.A. em 13/03/2009 e que, durante o vínculo empregatício, exerceu sucessivamente as funções de escriturário, caixa, gerente assistente, gerente de contas pessoa física, gerente de empresas e gerente corporate, desempenhando atividades que exigiam digitação contínua, utilização de mouse, manuseio de documentos, movimentos repetitivos e manutenção prolongada de posturas estáticas. Relata que, em razão dessas atividades, passou a apresentar dores nos membros superiores e foi diagnosticado com LER/DORT, tendo se afastado do trabalho em outras oportunidades e recebido benefícios previdenciários. Sustenta que as dores se intensificaram em 2019 e que, por não ter sido submetido à reabilitação profissional, as enfermidades permaneceram ativas. Afirma que, em 19/03/2026, formulou novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária, após apresentar crise álgica que o impossibilitou de continuar trabalhando. Informa que o médico assistente diagnosticou síndrome do manguito rotador, epicondilite lateral, epicondilite medial, tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, correspondentes aos CIDs M75.1, M77.1, M77.0, M65.9 e G56.0, recomendando inicialmente seu afastamento por sessenta dias e, posteriormente, por mais noventa dias. Aduz que os exames de imagem demonstraram alterações nos ombros, cotovelos e punhos, enquanto a eletroneuromiografia indicou neuropatia dos nervos medianos ao nível do carpo, bilateralmente. Acrescenta que, em exame de retorno realizado em 05/06/2026, o médico do trabalho o considerou inapto para reassumir suas atividades. Sustenta que, apesar dos documentos médicos apresentados, o INSS indeferiu o benefício após perícia realizada em 18/06/2026, sob o fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Defende que as enfermidades possuem origem ocupacional, em razão da natureza repetitiva das atividades bancárias, da Comunicação de Acidente de Trabalho e do nexo técnico epidemiológico indicado…

Ver a publicação completa →

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.