Processo 7045610-40.2024.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7045610-40.2024.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DO APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB nº DF1531 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Americanas S.A - Em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 145, § 1º, 155, II, § 2º, I e XII, “i”, da Constituição Federal, bem como invoca o Tema 69/STF e impugna a aplicação do Tema 1223/STJ. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM TEMA REPETITIVO 1.223. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade, visando afastar a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. A sentença fundamentou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.223, que reconhece a legalidade da inclusão, afastando a tese da autora de que seria aplicável, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a inclusão dos valores referentes às contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) não é aplicável ao presente caso, pois trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais (PIS e COFINS), diferentemente da controvérsia ora analisada, que versa sobre a inclusão de tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo de tributo estadual (ICMS). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223, fixou entendimento de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico", entendimento este que vincula os demais órgãos do Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC. 5. A base de cálculo do ICMS, definida como "valor da operação", abrange todos os encargos que compõem o preço final da operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços, inclusive os tributos federais incidentes sobre a operação. 6. Diante do caráter vinculante da tese firmada no Tema 1.223 do STJ e da ausência de inconstitucionalidade na norma aplicável, não há amparo legal para afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é válida, pois tais tributos integram o valor da operação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.223. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 69 não se aplica à hipótese inversa, relativa à base de cálculo do ICMS.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150,…

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