Processo 7046416-56.2016.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76801-235 - Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7170 - E-mail: cpefamilia@tjro.jus.br Processo n. 7046416-56.2016.8.22.0001 Classe judicial: Cumprimento de sentença REQUERENTES: MARIA DAS DORES CARLOS GIL, RITA CARLOS NERY OLIVEIRA, MARCIO LIMA GIL, FRANCISCA CARLOS NERI DOS SANTOS, VALERIA ROSA SOLER DA SILVA, NORMA BRUNA CARLOS NERY SA, GRACINHA CARLOS NERY DE LIMA, ANITA CARLOS GIL, MARIA DA CONCEICAO CARLOS GIL, DEUSIMAR CARLOS NERY, MARCELA LIMA GIL, MARCELO LIMA GIL, SANDRA REGINA GIL NUNES MENEZES, MARIA DE FÁTIMA CARLOS GIL, MARIA DE FATIMA CARLOS GIL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANA PAULA LUCAS DE AMORIM ALVES, OAB nº RO4480, PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA, OAB nº AC3784, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA INVENTARIADO: MARIA CARLOS GIL ADVOGADO DO INVENTARIADO: ANA PAULA LUCAS DE AMORIM ALVES, OAB nº RO4480 DESPACHO 1. Trata-se de processo sentenciado, pendente apenas de levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial. 2. Determinado ao gerente da agência 2848 da Caixa Econômica Federal a transferência da quantia de R$ 35.000,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 7038066-79.2016.8.22.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, bem como da quantia de R$ 5.518,29 para conta judicial a ser aberta, vinculada ao processo nº 7001614-65.2024.8.22.0009, em trâmite no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, referentes às penhoras incidentes sobre a cota-parte da herdeira Anita Carlos Gil, sobreveio confirmação do cumprimento no Id 134544528. 2.1. Assim, determino à CPE que comunique cada um dos juízos mencionados (8ª Vara Cível e 1º Juizado Especial Cível) acerca do cumprimento da transferência, com a juntada do respectivo comprovante constante no Id 134544528, para ciência e providências cabíveis. 3. Os valores pertencentes aos espólios de Maria da Conceição Carlos Gil (CPF XXX.XXX.XXX-XX, falecida em 13/09/2022), na quantia de R$ 38.098,82; Deusimar Carlos Nery (CPF XXX.XXX.XXX-XX, falecida em 23/11/2023), na quantia de R$ 7.619,72; e Francisca Carlos Neri dos Santos (CPF XXX.XXX.XXX-XX, falecida em 02/02/2023), na quantia de R$ 8.964,42, foram transferidos para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Id 133697585. 3.1. Os valores da cota-parte da herdeira Maria de Fátima Carlos Gil, a qual é curatelada e está devidamente representada por seu curador, Gefferson Carlos de Menezes, foram transferidos para nova conta aberta junto à Caixa Econômica Federal, com vedação de movimentação sem autorização judicial do juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, que decretou a curatela (Id 121528455 - Pág. 7), conforme comprovante no Id 134365042. 4. Verifica-se que resta pendente a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico referente ao remanescente da cota-parte da herdeira Anita Carlos Gil, a qual, no percentual de 9,166666666666667%, correspondia ao valor de R$ 44.822,15. Considerando que já foram destinadas as quantias relativas às duas penhoras, que totalizam R$ 40.518,29 (R$ 35.000,00 + R$ 5.518,29), remanesce o valor de R$ 4.303,86 para levantamento pela herdeira. 4.1. A herdeira foi intimada…

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