Processo 7047172-84.2024.8.22.0001

TJRO • Carta Precatória Criminal

Tribunal
Número CNJ
7047172-84.2024.8.22.0001
Classe
Carta Precatória Criminal
Órgão Julgador
Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar
Última publicação
04/06/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7047172-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Intimação AUTORIDADE: M. P. D. M. G. AUTORIDADE SEM ADVOGADO(S) REU: VALTEMIR GOMES DE ARAUJO FILHO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Carta Precatória expedida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, extraída dos autos nº 0001149-92.2018.8.11.0042, cuja finalidade consistiu na intimação de testemunhas para audiência por videoconferência designada para o dia 09/09/2024, às 16h, perante o Juízo deprecante. O ato deprecado foi devidamente cumprido, com posterior devolução da carta precatória ao Juízo de origem, tendo os presentes autos sido arquivados. Sobreveio o desarquivamento dos autos em razão da juntada dos documentos de IDs 137217854, 137217857 e 137217858, os quais correspondem à Carta Precatória expedida pela 33ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos nº 0822042-02.2023.8.19.0001, destinada à citação do réu VALTEMIR GOMES DE ARAUJO FILHO. Entretanto, verifico que a referida documentação foi indevidamente juntada nestes autos, com os quais não possui absolutamente nenhuma vinculação. A presente carta precatória encontra-se regularmente cumprida, devolvida ao Juízo de origem e baixada, não admitindo qualquer movimentação ulterior. O equívoco é manifesto: cuida-se de carta precatória expedida por Juízo diverso, referente a processo inteiramente estranhos a este feito, destinada à prática de ato processual completamente distinto. Os documentos agora juntados não constituem, tampouco, aditamento à carta precatória originária, uma vez que não guardam qualquer relação com o feito originário, sendo certo que o aditamento pressupõe vinculação direta com o objeto da carta precatória já expedida, o que não se verifica na hipótese. A juntada nos presentes autos não tem qualquer justificativa processual e enseja correção Diante disso, determino o desentranhamento dos documentos de IDs 137217854, 137217857 e 137217858, certificando-se nos autos a ocorrência do equívoco material. Após, proceda a CPE à distribuição dos documentos desentranhados como nova Carta Precatória no sistema PJE, para regular processamento e cumprimento do ato deprecado. Cumpridas as determinações acima, e inexistindo outras providências pendentes, retornem os presentes autos ao arquivo, com as anotações necessárias. Publicado em Gabinete. À CPE, determino: 1.Desentranhe-se os documentos IDs 137217854, 137217857 e 137217858 , certificando nos autos. 2. Distribua-se os IDs 137217854, 137217857 e 137217858 como nova Carta Precatória no PJE. 3- Após cumprida as determinações acima, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJRO

O TJRO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados