Processo 7049253-16.2018.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7049253-16.2018.8.22.0001 Apelação Origem: 7049253-16.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Associação Rondoniense de Ensino Superior Apelado: Wagner Seleto de Lima Campos Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 16/12/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
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