Processo 7049707-20.2023.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7049707-20.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7049707-20.2023.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: D. N. Advogado(a): Vinicius Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4150) SUST. ORAL Advogado(a): Italo Henrique Macena Barboza (OAB/RO 11004) Apelado(a): E. D. R. Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 10/09/2025 Retirado da Sessão Eletrônica n. 1328 de 18/05/2026 à 22/05/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR U
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