Processo 7051022-15.2025.8.22.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br Processo: 7051022-15.2025.8.22.0001 Assunto: Crimes de Trânsito Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Acusado(a/s): VALNEY DOS SANTOS PASSOS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX Advogado(a/s): RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648, MARIO LIMA BARROS NETO, OAB nº RO13055 RÉU SOLTO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECISÃO Vistos. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(a/s) acusado(a/s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s). Considerando a viabilidade de realização de audiência por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2026, às 08h30min. Na data e horário da audiência designada, as partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do link abaixo indicado, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. https://meet.google.com/shh-ynkw-crx Faça constar ainda que caso a testemunha ou réu não possua condições de participar da audiência por videoconferência (por problemas com a internet, aparelho celular ou outros) deverá dirigir-se ao Fórum Geral de Porto Velho, para ser ouvida na forma presencial, bastando que chegue ao local com antecedência de 30 minutos. Endereço : Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho-RO, 3º Andar - Sala 346. Atribuo força de requisição a presente decisão, servindo como OFÍCIO, à(s) chefia(s) imediata(s), com a finalidade de intimação da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) abaixo destacadas: 1. Jose Dilson da Silva Freitas (PM); 2. Rodrigo Souza Araujo (PM). Intimem-se as demais testemunhas do MP/RO: 1. Diego Souza do Nascimento; 2. Raimesson Gama Barboza; 3. Leticia Beatriz Soares Velozo; 4. Jair Alves Aragão; 5. Guto Pimentel dos Santos. A Defesa requereu a intimação das mesmas testemunhas intimadas pelo MP/RO. À CPE: Colaciona-se, aos autos, novas certidões de antecedentes criminais do(s) réu(s) extraída(s) do sistema CEU (Certidão Estadual Unificada), bem como junte-se o extrato do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para fins de análise de maus antecedentes e/ou reincidência. Considerando o Ofício nº 545 / 2022 - PVH1CRIGAB/PVH1CRI/PVHCRI/CMPVH, solicita-se que a ciência do(a) requisitado(a) (policial e/ou servidor) acerca da data, dia e horário da audiência seja, além de continuidade da confirmação já em vigor à CPE criminal (Central de Processamento Eletrônico) do PJRO, encaminhada via ofício, contendo o número do processo, data da audiência e a qualificação do(a) policial ciente da requisição com o telefone de contato, para a secretária de gabinete pelo e-mail: pvh1crimgab@tjro.jus.br. Considerando o Provimento Conjunto N. 17/2025-PR-CGJ, publicado no dia 12/06/2025, AUTORIZO a intimação por WhatsApp a ser realizada pela CPE, com…

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