Processo 7051573-92.2025.8.22.0001
TJRO • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Número do processo: 7051573-92.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTES: C. R. P., CLEUDIANO SOUZA PINTO ADVOGADO DOS RECORRENTES: MAYSA MARTIMIANO DO NASCIMENTO WEIPPERT, OAB nº MT23237A Polo Passivo: RECORRIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de processo cuja matéria envolve a discussão acerca da isenç
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