Processo 7052184-79.2024.8.22.0001

TJRO • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
7052184-79.2024.8.22.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
Última publicação
29/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 7052184-79.2024.8.22.0001 Apelação Origem: 7052184-79.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: J C O J Comércio Varejista de Vestuário e Acessórios Ltda Advogado(a): Analuiza Frota Fernandes (OAB/SP 408215) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/07/2025 Declaração de Voto pelo Des. Gilberto Barbosa Processo suspenso na Sessão Eletrônica n. 1315 de 09/03/2026 à 13/

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