Processo 7053563-55.2024.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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Processo: 7053563-55.2024.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7053563-55.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargada: Master Indústria e Comércio Ltda Advogado(a): Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB/PE 30192) Advogado(a): Guilherme Silveira de Barros (OAB/PE 30316) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 15/03/2026 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.
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