Processo 7053683-35.2023.8.22.0001
TJRO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 1009 de 18/05/2026 a 22/05/2026 7053683-35.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7053683-35.2023.8.22.0001 - Porto Velho / 1ª Vara Cível Embargante: EDP Transmissão Norte 2 S.A. Advogado(a): Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/RO 10059) Embargado(a): Espólio de Raimundo da Silva Maia Advogado(a): Oct
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